Administrativo. Ambiental. Construção em área de preservação permanente. Vegetação fixadora de dunas.

Administrativo. ambiental. construção em área de preservação permanente

Recurso especial. Revalidação de diploma de graduação. Universidade Cubana. Etapas sucessivas. Matéria de fato.

Plenário do STF entende que Súmula Vinculante tem caráter impeditivo de recurso

Na sessão plenária de quarta-feira (13), durante a aprovação da 11ª Súmula Vinculante, que limitou o uso de algemas a casos excepcionais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, também, conferir a todas as demais Súmulas Vinculantes caráter impeditivo de recursos.

Execução. Imposição de punição. Ausência do PAD. Inexistência de nulidade.

outras punições. A ausência do Procedimento Administrativo Disciplinar não provoca nenhum vício nela (decisão).

Constituição: Processo e Jurisdição.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Advogado em

Conflito negativo de competência. Recurso especial. Crédito educativo. Entidade de direito privado. Revisão de cláusulas contratuais.

Ministro reafirma que CNJ não tem atribuição constitucional para interferir em decisão de natureza jurisdicional

-se como órgão de caráter eminentemente administrativo, não dispondo, portanto, de atribuições que

Telemar e CTBC tentam barrar lei que obriga instalar medidores individuais de consumo

medidores de consumo não estava prevista no contrato administrativo celebrado entre o ente público e as prestadoras.

Mandado de seguranca. Concurso público. Avaliação psicológica. Candidatos considerados inaptos. Subjetividade.

Dever de informação. Abertura de prazo para recurso. Inexistente. Infrigência aos princípios do

Recurso especial. Responsabilidade civil administrativa. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subsidiária do estado.

Recurso de embargos em recurso de revista.

Horaz extras habituais. Redução. Indenização.

Recurso de revista. Recurso ordinário da reclamada.

Tempestividade. Ausência de impugnação específica. Reintegração. Estabilidade. Mudança de regime estatutário para celetista.

Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento.

Deserção. Custas processuais. Guia de recolhimento.

Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário.

Transmissão do fac-símile. Horário de expediente extrapolado. Tempestividade.

Dano moral. Comprovado extravio de recurso judicial postado via sedex. Configuração.

Pregão Eletrônico: Decretos nº 3.697, de 21/12/00 e 5450, de 31/05/05. (I)

Administrativo. [email protected]; [email protected], [email protected] e [email protected]

Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Indeferimento da inicial.

Parcelamento. Causa de suspensão do débito. Ocorrência. Extinção do feito. Impossibilidade. Recurso provido.

Recurso especial. Processo civil. Ação de improbidade. Prova emprestada. Requisitos. Prova testemunhal.

Violação do Código de Ética da OAB. Órgão administrativo formado de ministros. Processo administrativo: nulidades inexistentes. Sanção pecuniária

Agravo regimental. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Hipóteses de cabimento. Propaganda institucional. Reexame de provas. Impossibilidade. prequestionamento. Ausência. Despacho.